quarta-feira, 6 de abril de 2011

VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA

    Os direitos da personalidade (honra, imagem, nome, estado civil, privacidade, etc.) são intransmissíveis. Entretanto, o direito a reparação de dano decorrente de violação a direito da personalidade se transmite (art. 943, CC), dentro do prazo prescricional de 3 anos, a contar da data do ilícito – data da violação do direito – .
    Ressalte-se que após a morte o direito da personalidade não se transmite, pois já estará extinto, o que se transmite é o direito a reparação, que tem conteúdo patrimonial e comporá a herança, ou seja, na sucessão hereditária o que se transmite são as relações patrimoniais, ao passo que as relações personalíssimas (extra-patrimoniais) não se transmitem, mas se extinguem com a morte.
    Assim podemos afirmar que Dano Moral se transmite: tanto o direito de requerer como a obrigação de prestar, porque tem conteúdo patrimonial. Sendo que os interessados na herança serão os legitimados para propor a ação de indenização, se antes do falecimento já houver interposto a ação de indenização ocorrerá à sucessão processual (art. 43, CPC).
 
FIQUE ATENTO: SÓ OCORRERÁ A TRANSMISSÃO SE A VIOLAÇÃO A PERSONALIDADE OCORREU ANTES DA MORTE, SE TODAVIA OCORRER APÓS A MORTE NÃO  HAVERÁ TRANSMISSÃO.

É possível violar direito da personalidade de pessoa morta?
esse será o tema da nossa próxima postagem,                                             
 NÃO DEIXE DE CONFERIR EM BREVE!

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